Projeto piloto para emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) vai possibilitar a alguns estados a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65 e dentre os estados pioneiros estará o Rio Grande do Norte (RN) para acobertar as operações de venda no varejo.

A NFEC-e poderá substituir os seguintes documentos fiscais:

I – Nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2;

II – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ( NFC-e)

Será obrigatório a indicação do CPF ou CNPJ do comprador quando a transação for superior a R$ 10.000,00.

Será possível realizar o cancelamento através de evento num prazo máximo de 30 minutos após a autorização ou que não tenha sido prestado o serviço ou circulação de mercadoria.

No Rio Grande do Norte as empresas autorizadas a participar deste projeto piloto são:

Miranda computação

Lojas Riachuelo

BR Distribuidora

É aguardar o término do projeto piloto para começar a implementar nas demais empresas.

PORTARIA 036/2013